🔎 Lente #86: STF discute responsabilidade das plataformas

Boa sexta-feira, 24 de março. Veja os destaques desta edição da newsletter sobre desinformação da Lupa:

• STF discute responsabilidades das plataformas por posts nas redes;

• O papel da educação midiática no combate à desinformação;

• Atos golpistas e regulamentação das redes pautam o Congresso.

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Com audiência pública, STF inicia debate sobre responsabilidades das plataformas

Até que ponto as plataformas digitais são responsáveis pelos conteúdos publicados por seus usuários? Em 2014, o Marco Civil da Internet determinou que as empresas de tecnologia só podem ser responsabilizadas civilmente quando desobedecem decisões judiciais para remover conteúdos considerados ilegais. Contudo, esse trecho da lei está sendo questionado em duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral.

Na próxima terça-feira (28), a Corte fará uma audiência pública sobre o tema. Ainda não é um julgamento: esse evento servirá para fornecer subsídios de especialistas para a decisão que será tomada pelos ministros. Isso não torna o encontro menos importante. Afinal, representantes de 45 empresas de tecnologia, órgãos governamentais e entidades interessadas estarão presentes para apresentar suas opiniões sobre o tema.

Para além das minúcias do Direito Constitucional, a discussão tem um impacto significativo sobre o que a sociedade brasileira espera das redes sociais em termos de responsabilidade. Hoje, esse dispositivo permite que as plataformas mantenham no ar conteúdos potencialmente criminosos sem que haja risco de punição. Uma mudança no entendimento desse artigo pode favorecer políticas mais rigorosas de moderação.

Contudo, ainda que a resposta pareça muito simples — sim, manda o Zuckerberg derrubar todas as fake news que estão rodando por aí! —, a realidade é bem mais complexa. Os responsáveis pela moderação das redes têm de lidar com uma imensa zona cinzenta de conteúdos que podem ou não estar ferindo a legislação ou as políticas internas das plataformas, dependendo da interpretação. Considerando isso, é uma boa ideia uma legislação que estimule-os a “descer o facão” e, na dúvida, remover tudo o que possa resultar em um processo para a empresa?

Um dos dois casos que serão julgados ilustra essa questão melhor que grandes temas, como o 8 de janeiro ou as eleições de 2022 — ainda que ele seja anterior ao Marco Civil. Uma professora processou o Google — e ganhou na primeira instância — porque a empresa optou por não remover uma comunidade do Orkut na qual seus alunos criticavam, de forma pouco polida, sua atuação em sala de aula. Fica a questão: é positivo ter um marco regulatório que estimule as empresas de tecnologia a remover esse tipo de manifestação pessoal somente com base em denúncias feitas pelos usuários?

Ao mesmo tempo que é importante combater conteúdos nocivos nas redes, também é fundamental que elas continuem sendo espaços de livre expressão da opinião. Ninguém quer censura, e ninguém quer ter meia dúzia de corporações estrangeiras gigantes como censoras.

Cabe pontuar também que é possível criar exceções à regra. O próprio Marco Civil, no artigo 21, estabeleceu a primeira: fotos e vídeos íntimos publicados sem autorização dos participantes. É possível, portanto, criar procedimentos especiais para conteúdos mais graves — como, por exemplo, apologia ao terrorismo — sem, necessariamente, mudar a regra geral.

Vale lembrar, ainda, que o artigo 19 não impede que as próprias companhias estabeleçam seus critérios para remover ou reduzir a circulação de conteúdos que contrariem suas diretrizes de comunidade, incluindo pornografia, infrações de direito autoral, discurso de ódio e desinformação.

Na terça-feira, estaremos na audiência pública acompanhando o debate. E, claro, você poderá acompanhar tudo no site e nas redes sociais da Lupa.

Um abraço,
Chico Marés
Correspondente em Brasília

Educação midiática é formação necessária no combate à desinformação

Durante o último ano, a Lupa ampliou suas ações com uma área destinada para educação com conteúdos voltados para educação midiática, reportagens sobre conceitos ligados à desinformação e produções multimídia que explicassem tecnologias que envolvem desde Inteligência Artificial até virais no TikTok.

Para o lançamento do curso de especialização da área, junto com a Unisinos, a Lupa preparou um material especial que traz os principais debates que envolveram educadores, jornalistas e curiosos sobre o tema. 

São dez conteúdos sobre educação midiática em três seções: “Para refletir”, “Explicadores” e “Na prática”, com estratégias, ferramentas e experiências reais de ensino para as mídias em sala de aula. 

O material traz técnicas para combater a desinformação, localizando e desmobilizando seus fluxos; e novas ferramentas capazes de identificar imagens falsas, sites adulterados ou atuação de bots que simulam ações humanas, além de reflexões de especialistas. 

Para saber mais informações e se inscrever no curso, clique aqui.

• …no PL 2.630: após prometer e não cumprir os prazos, o governo federal deve entregar na próxima semana, finalmente, suas sugestões ao Projeto de Lei (PL) nº 2.630, que trata da regulamentação das redes sociais. Uma das propostas é que as plataformas possam ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos contendo discurso de ódio e apologia ao terrorismo e golpe de estado, mesmo sem decisão judicial. Outra é manter a “imunidade parlamentar”, apesar de permitir a moderação de conteúdos considerados criminosos. Já o artigo que prevê que as plataformas paguem por conteúdo jornalístico terá alterações, mas seguirá similar ao apresentado pelo relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), em 2022.
   

• …na violência política: a Lupa publicará na quarta-feira (29) a última entrevista da série do projeto SobreElas sobre a violência política com mulheres negras que ocupam ou já ocuparam cargos públicos no Brasil – que são impulsionadas por discurso de ódio e desinformação. Desta vez, a conversa será com Robeyoncé Lima, ex-deputada estadual por Pernambuco. Já foram entrevistadas, desde o começo de março, Áurea Carolina, ex-deputada federal por Minas Gerais; Renata Souza, deputada estadual pelo Rio de Janeiro; e Ana Lúcia Martins, primeira vereadora negra eleita em Joinville (SC).
   

• …na investigação dos atos golpistas: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), foi convidado para a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (28). Um dos motivos é explicar as ações adotadas pelo governo federal após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Além de retomar o clima de polarização eleitoral, o encontro deve trazer à pauta os efeitos da desinformação – que foi ponto-chave para os ataques à Brasília, como mostraram as reportagens do Lupa nos Golpistas.

Dicas? Correções? Escreva para lupa@lupa.news
Obrigado pela leitura e até a próxima semana

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